A Lei nº 34/2013, de 16 de Maio, regula o exercício da atividade de Segurança Privada e particulariza o âmbito e as condições em que esta pode ser realizada.

O Centro de Formação da Segoper é autorizado pela Direção Nacional da Policia de Segurança Pública (Autorização Nº 14), Certificado pela DGERT (Certificado nº 0367/2013) e pela EIC.